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EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RESP Nº 741.835 – SP (2007/0097827-6)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
LAB-CLIN S/C LTDA
ADVOGADO : RODRIGO DO AMARAL FONSECA E OUTRO(
S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC.
1. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. Os efeitos infringentes ou modificativos só são admitidos quando
se verificar que ao menos um dos requisitos autorizadores dos declaratórios
não foi suprido.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Denise
Arruda e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
José Delgado, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 12 de setembro de 2007 (data do julgamento).