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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 757.308 – SP
( 2005/ 0094112- 0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVOGADO : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E
OUTRO(S)
EMBARGADO : HAMILTON BARBOSA DE OLIVEIRA E
OUTRO
ADVOGADO : REINALDO TOLEDO E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin
e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)