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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 736.067 – SP
(2005/0048403-2)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : UNIFORCE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
LTDA
ADVOGADO : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A
PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO RAMOS RODRIGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO
ESPECIAL – MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL
– INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO
ART. 535 DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO
ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – SÚMULA
356/STF.
1. São incabíveis embargos de declaração opostos contra acórdão que
não é omisso, obscuro ou contraditório.
2. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou
com o resultado do julgamento.
3. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos
declaratórios já preenche o requisito do prequestionamento para fins
de interposição de recurso extraordinário.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)