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EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 703.721 – MT
(2004/0143351-0)
R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO : DIVINO MARCIANO DA SILVA
ADVOGADO : THUCYDIDES FRANCISCO CONCEIÇÃO
ALVARES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
EMENTA
Embargos de declaração (descabimento). Rediscussão do mérito (impossibilidade).
Contradição (não-ocorrência).
1. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade,
corrigir contradição ou suprir omissão; não ocorrendo nenhuma dessas
hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente.
2. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 31 de outubro de 2007 (data do julgamento).