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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 938.406 –
SP (2007/0193810-9)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS
EMBARGANTE : YAMANDU COSTA
ADVOGADOS : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR
LÍDIA CRISTINA JORGE DOS SAN TOS E
OUTRO(S)
EMBARGADO : ACIT COMERCIAL E FONOGRÁFICA LTDA
ADVOGADO : PAULO E B CARAVANTES E OUTRO(S)
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC.
– O Art. 535 do CPC é ofendido quando o Tribunal não se pronuncia
sobre ponto pertinente suscitado em embargos declaratórios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).