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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 892.527 – SP
(2007/0088035-9)
R
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
EMBARGANTE : TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A
ADVOGADA : JULIANA VASCONCELLOS BERROGAIN E
OUTRO(S)
EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : DERLY BARRETO E SILVA FILHO E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 535 DO CPC.
1. Inexistência de hipótese inserta no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2. O aresto embargado foi claro ao justificar a aplicação da
Súmula 7/STJ, já que a Corte de origem aferiu a inexistência de dano que
demonstrasse motivo para recebimento de apelação em embargos de
devedor no efeito suspensivo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de abril de 2008 (data do julgamento).