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EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 846.794 –
SP (2006/0270584-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
EMBARGANTE : SADOKIN S/A ELÉTRICA E ELETRÔNICA
ADVOGADO : CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO
EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CRISTINA MENDES HANG E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO
JULGADO – EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente),
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)