STJ

STJ, EDcl no AgRg na PETIÇÃO Nº 5.599 – SP (2007/0118192-8), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 10/29/2007

—————————————————————-

EDcl no AgRg na PETIÇÃO Nº 5.599 – SP (2007/0118192-8)

R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO

EMBARGANTE : SIGMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS

S/C LTDA

ADVOGADO : MARCELO MOREIRA MONTEIRO E OUTRO(

S)

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(

S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA

DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO

DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

NÃO-CABIMENTO.

1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria

que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada,

com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas

ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames

da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das

teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao

julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente

à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o

pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.

131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos

pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As

funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,

afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da

lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir

qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que

“o decisório embargado não conheceu do recurso especial sob o

entendimento de que a matéria deveria ser apreciada pelo prisma

constitucional; enquanto que o paradigma colacionado ultrapassou o

eme de admissibilidade e, conhecendo do recurso, adentrou no

mérito da questão controvertida”.

3. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com

carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, unicamente,

unificar o direito ordinário federal, em face de imposição da

Carta Magna. Na via extraordinária é que se desenvolvem a interpretação

e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma

Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, apenas, para o

colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão que silencia sobre

alegações da parte no tocante à ofensa ou não de regra posta na Lei

Maior.

4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da

causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na

via estreita dos aclaratórios.

5. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Eliana Calmon e os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, EDcl no AgRg na PETIÇÃO Nº 5.599 – SP (2007/0118192-8), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 10/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-edcl-no-agrg-na-peticao-no-5-599-sp-2007-0118192-8-relator-ministro-jose-delgado-julgado-em-10-29-2007/ Acesso em: 20 mai. 2024