—————————————————————-
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.080 – SP
(2007/0165733-3)
R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE : FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO : MÁRCIO VIEIRA DA CONCEIÇÃO E OUTRO(
S)
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
PROCURADOR : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS E
OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado,
Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2007.