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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.104 – RJ (2007/0172153-0)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
A U TO R : DAYSE BATEMAN VASCONCELLOS TEIXEIRA
ADVOGADO : ADRIANA DE MATTOS E OUTRO(S)
RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
S U S C I TA N T E : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE NITERÓI
– SJ/RJ
S U S C I TA D O : JUÍZO FEDERAL DO 1º JUÍZADO ESPECIAL
DE NITERÓI – SJ/RJ
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁ-
RIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA
CAUSA. MONTANTE PRETENDIDO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária.
2. O valor da causa, nas hipóteses de indenização por dano moral
decorrente da indevida inclusão do nome do pretenso devedor nos
órgãos de proteção ao crédito, corresponde ao montante reclamado a
título de reparação.
3. O valor da indenização pretendida está dentro do previsto no art. 3º
da Lei 10.259/01.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Niterói – RJ.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo Federal do
1º Juizado Especial de Niterói – SJ/RJ, o suscitado. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator.
Brasília, 26 de setembro de 2007 (data de julgamento).