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STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.998 – MG (2007/0170225-5), Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 10/11/2007

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.998 – MG (2007/0170225-5)

R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES

A U TO R : LÁZARO FERREIRA MEIRELES

ADVOGADO : MARGARETH MACHADO ALVES E OUTRO(

S)

RÉU : ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA

ADVOGADO : MANOEL DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR

E OUTRO(S)

S U S C I TA N T E : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 3A REGIÃO

S U S C I TA D O : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

EMENTA

COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

SENTENÇA DE MÉRITO, PROFERIDA POR JUIZ DE

DIREITO, ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.

45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. “O marco definidor da competência ou não da Justiça obreira é a

sentença proferida na causa. Se já foi ela prolatada pelo Juiz de

Direito por onde tramitava, a competência permanece na Justiça

comum estadual, cabendo o eventual recurso à Corte de 2º grau

correspondente.” (CC 51.712/SP, Rel. Min. Barros Monteiro)

2. Conflito conhecido, para declarar a competência do TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o suscitado.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator.
Brasília, 26 de setembro de 2007. (data de julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.998 – MG (2007/0170225-5), Relator Ministro Fernando Gonçalves , Julgado em 10/11/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-conflito-de-competencia-no-87-998-mg-2007-0170225-5-relator-ministro-fernando-goncalves-julgado-em-10-11-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024