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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.256 – MG (2007/0149709-8)
R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
A U TO R : SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
S/A E OUTRO
ADVOGADO : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO E OUTRO(
S)
RÉU : JOSÉ ANTÔNIO NOVAIS HORTA
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAIS HORTA (EM
CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO
S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 34A VARA DO TRABALHO DE
BELO HORIZONTE – MG
S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL
DE BELO HORIZONTE – MG
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
AJUIZADA POR CLIENTE EM FACE DE SEU ANTIGO
ADVOGADO. NATUREZA CONTRATUAL DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
1. Ação de prestação de contas ajuizada por cliente em face de seu
antigo patrono, decorrente de alegada ausência de repasse de verbas
relativas a condenação e acordo firmado em ações judiciais pretéritas.
2. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no
sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide,
não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo empregatício
ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a competência
da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. Precedentes.
3. “O fato de se tratar, na presente hipótese, de ação de prestação de
contas movida em desfavor das advogadas que prestaram serviços
profissionais à autora em nada altera essa conclusão.” (CC
76.353/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 24.05.2007)
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
12ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG, o suscitado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 12ª Vara Cível
de Belo Horizonte/MG, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Brasília, 26 de setembro de 2007 (data de julgamento).