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STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.934 – ES (2005/0196327-6), Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.934 – ES (2005/0196327-6)

R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX

A U TO R : JOCIMAR RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : SALERMO SALES DE OLIVEIRA E OUTRO

RÉU : MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PROCURADOR : CLEMILDO CORRÊA E OUTRO(S)

S U S C I TA N T E : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES

S U S C I TA D O : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA

PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS

PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

– ES

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL

E TRABALHISTA. ALTERAÇÕES ENGENDRADAS

PELA EC 45/2004. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES

DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRABALHADOR

CONTRATADO POR MUNICIPALIDADE INDEVIDAMENTE

SEM CONCURSO PÚBLICO E MEDIANTE CONTRATO

TEMPORÁRIO. AVENÇA DE CARÁTER CELETISTA.

1. O Pleno da Suprema Corte, no Julgamento do Conflito de Competência

nº 7.204-1 – MG, da relatoria do nobre Ministro CARLOS

BRITTO, revendo o seu posicionamento majoritário anteriormente

adotado, assentou que a Carta Magna de 1988, antes mesmo das

alterações engendradas pela Emenda Constitucional de nº 45/2004, já

previa a competência da Justiça Obreira para processar e julgar litígios

envolvendo empregado e empregador no âmago da relação

empregatícia; orientação essa que se tornou mais evidente com a

ampliação da competência da Justiça Trabalhista, em decorrência da

promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004.

2. In casu, os autos principais versam indenização por dano material

e moral decorrentes de acidente de trabalho sofrido por trabalhador

contratado por município indevidamente sem concurso público e mediante

contrato temporário. Dessarte, subjaz que as indenizações perquiridas

resultaram de relação de trabalho; isso porque, sem que

houvesse o vínculo empregatício, sequer existiria o acidente de trabalho,

ou seja, o acidente deu-se em razão da eução do próprio

labor.

3. Diante desse contexto, sobreleva notar que, para se aferir os elementos

típicos do ato ilícito, como por emplo o nexo causal e a

culpa, é imprescindível que se esteja o mais próximo do dia-a-dia da

comple relação laboral. Aspecto denotador da especialização que

reveste os órgãos trabalhistas judicantes, o que induz a competência

da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda versando

indenização por dano moral e material, proposta pelo empregado

contra o empregador, oriundos de más condições de trabalho. Aliás,

não é outra a ratio essendi da Súmula nº 736 da Suprema Corte, no

sentido de que Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que

tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas

relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. 4.

Consoante assente na jurisprudência perfilhada por este STJ, prevalece

a competência da justiça laboral para decidir sobre a indenização

do acidente de trabalho de servidor público, admitido indevidamente

sem concurso público, através de contrato de caráter

celetista. (Precedentes: CC 50.443 – SP, desta relatoria, Primeira

Seção, DJ de 02 de abril de 2.007 e CC 33.841 – SP, Relator Ministro

PAULO GALLOTTI, Terceira Seção, DJ de 24 de abril de 2.006).

5. Conflito Negativo de Competência conhecido pata determinar a

competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO

DE ITAPEMIRIM – ES.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 2.ª Vara do
Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES, o suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman
Benjamin e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 12 de setembro de 2007(Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.934 – ES (2005/0196327-6), Relator Ministro Luiz Fux , Julgado em 10/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-conflito-de-competencia-no-56-934-es-2005-0196327-6-relator-ministro-luiz-fux-julgado-em-10-08-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024