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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
600.706 – SE (2007/0137135-3)
R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI
AGRAVANTE : JOSÉ ANSELMO SANTOS
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SERGIPE
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA JULGADORA
E DE OUTRO TRIBUNAL – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Acórdão originário de uma mesma Turma julgadora, bem como
precedente de outro Tribunal, não servem para demonstrar o dissídio
pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência.
2. Recurso a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF – 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007. (data do julgamento)