—————————————————————-
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
729.222 – RS (2007/0226008-0)
R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO
AGRAVANTE : RENATO HAGEL KUHN
ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SANDRO SUBTIL SILVA E OUTRO(S)
INTERES. : MOTOR PEÇAS PORTO ALEGRE LTDA
INTERES. : JOSÉ NELSON MARINS MIRAPALHETA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA
VIA ELEITA. DISSENSO PRETORIANO NÃO-CARACTERIZADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Desatendimento das regras de demonstração do dissenso jurisprudencial,
aplicáveis também aos embargos de divergência, constantes
dos arts. 255 e §§ do STJ e 541, parágrafo único, do CPC. Não
basta para a configuração da divergência a simples transcrição de
ementas, devendo-se, ao revés, mencionar e expor as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados.
2. In casu, o acórdão embargado foi peremptório ao afirmar que o
eme acerca da legitimidade para a causa ensejaria dilação probatória.
Por outro lado, os paradigmas colacionados pela recorrente
admitem a eção de pré-eutividade desde que a análise a respeito
da legitimidade ad causam não demande tal providência. Não
está, portanto, instaurada a alegada divergência pretoriana, evidente
que é a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.
3. Outrossim, o entendimento adotado pelo aresto embargado vem
lastreado em forte corrente jurisprudencial deste Pretório que se alinhou
no sentido de inadmitir o manejo da eção de pré-eutividade
para argüir ilegitimidade ad causam, na hipótese de redirecionamento
da eução fiscal, com lastro no art. 135, III, do
CTN, quando há necessidade de dilação probatória.
4. Agravo regimental não-provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Denise Arruda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2007 (Data do Julgamento)