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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
613.985 – CE (2005/0045023-0)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : AUTOVIÁRIA SÃO VICENTE DE PAULO
LTDA
ADVOGADO : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTROS
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOANA CAROLINA LINS E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚ-
BLICA VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. POSIÇÃO DA CORTE
ESPECIAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o
acórdão embargado (que, nos casos em que a Fazenda Pública for
vencida, entende pela fição de honorários sobre o valor da condenação)
e o acórdão confrontado (que preconiza, em casos similares,
a fição de honorários sobre o valor da causa), aplica-se o entendimento
pacificado pela Primeira Seção, no sentido do acórdão
embargado.
2. “Fição dos honorários advocatícios sobre o valor da causa,
devidamente atualizados quando do seu efetivo pagamento.” (AgRg
nos EREsp 703.720/DF, DJ de 12/6/2006).
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2006 (Data do Julgamento)