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AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº
794.272 – SC (2007/0234091-7)
R E L ATO R A : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : ANA RITA LINHARES – ESPÓLIO
REPR. POR : JAIME LINHARES NETO – INVENTARIANTE
ADVOGADO : FERNANDO DE CAMPOS LOBO E OUTRO
AGRAVADO : DIRCEU HEITOR JENDIROBA – ESPÓLIO
E OUTRO
REPR. POR : MARIA DA GRAÇA CAMPOS JENDIROBA
– INVENTARIANTE
ADVOGADO : GABRIELA JENDIROBA PRADE E OUTRO(
S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA
NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL QUE DEIXA DE ATACAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADO DISSENSO
PRETORIANO ACERCA DE RECONHECIMENTO OU
NÃO DE OMISSÃO APONTADA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES
DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. Consoante entendimento jurisprudencial assente nesta Corte, não se
prestam os embargos de divergência a discutir questão atinente à
regra de admissibilidade do recurso especial, quando o deslinde da
controvérsia processual baseia-se na análise de cada situação, particularizada,
sem contraposições de teses jurídicas, como é o caso da
aferição se houve ou não omissão na decisão recorrida.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 19 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento).