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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 932.960 – SP
(2007/0049457-9)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : VALDIR SERAFIM E OUTRO(S)
AGRAVADO : EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : TOSHIMI TAMURA
EMENTA
PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO
– COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL
PELO STF – PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO
GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA
– ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA
DO DISPOSTO NO ART. 481, § 1º, DO CPC.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à observância do
disposto no art. 97 da Constituição da República, em respeito ao
princípio da reserva de plenário, na hipótese de pronunciamento prévio
da Corte Especial do STJ acerca da matéria, por meio de controle
difuso.
2. Prima facie, o STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no
julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade
da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n.
118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto
ofende os princípios da autonomia, da independência dos
poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
coisa julgada.
3. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em
face de pronunciamento anterior da Corte Especial do STJ sobre a
questão (art. 481, § 1º, do CPC).
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 11 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)