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AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 902.419 – RS
(2006/0247295-5)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : TITO LÍVIO LERMEN
ADVOGADO : LINO JOÃO VIEIRA JUNIOR E OUTRO
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO SUL UFRGS
PROCURADOR : ERNESTO CROS VALDEZ JUNIOR E OUTRO(
S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – RECONHECIMENTO
DE TÍTULO EXPEDIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA –
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA UNIVERSIDADE – MÉRITO
ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO
PODER JUDICIÁRIO.
1. Correto o acórdão recorrido que, ao negar provimento à apelação
do ora recorrente, entendeu que “não cabe ao Poder Judiciário intervir
em questões ligadas à formulação de currículos e conteúdos
programáticos das Universidades”. Cabe ao juiz, tão-somente, o eme
da legalidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da
Constituição Federal.
2. Aferir as razões que levaram a universidade federal a não reconhecer
o diploma em questão seria invadir o mérito do ato administrativo,
o que é defeso ao Poder Judiciário, cuja competência
restringe-se, unicamente, ao eme do ato administrativo sob o aspecto
da legalidade, e não quanto aos juízos de conveniência e oportunidade.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)