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AgRg nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 914.495 –
RJ (2006/0283607-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : CÉSAR MACIEL RODRIGUES E OUTRO(
S)
AGRAVADO : ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E
OUTROS
ADVOGADO : JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(
S)
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOÃO MAURÍCIO VILLASBÔAS ARRUDA
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECONHECIMENTO
DE CONTRADIÇÃO – DISPOSITIVO NÃO
CONDIZENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.
1. A decisão de fls. 512/522 ensejou reparos, porquanto verificou-se
contradição existente entre a parte dispositiva do decisum e a fundamentação
que reconhece que a juntada das declarações de ajuste,
para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato
constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfaz fato extintivo
do seu direito, cuja comprovação é única e elusivamente da parte
ré, no caso a Fazenda Nacional.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)