STJ

STJ, AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 847.066 -, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/08/2008

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AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 847.066 –

SC (2007/0000791-5)

R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : FRIGORÍFICO SANTOS LTDA

ADVOGADO : FERNANDO MARTINS BARRETO E OUTRO(

S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL

INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO

ORIGINAL NO PRAZO DE 5 DIAS (ART. 2º, DA LEI 9.800/99).

INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o Recurso Especial interposto via fac-símile quando

o original não é trazido aos autos no prazo de 5 dias, previsto no art.

2º, da Lei 9.800/99.

2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 847.066 -, Relator Ministro Herman Benjamin , Julgado em 02/08/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-nos-edcl-no-agravo-de-instrumento-no-847-066-relator-ministro-herman-benjamin-julgado-em-02-08-2008/ Acesso em: 24 jul. 2024