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AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 847.066 –
SC (2007/0000791-5)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FRIGORÍFICO SANTOS LTDA
ADVOGADO : FERNANDO MARTINS BARRETO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO
ORIGINAL NO PRAZO DE 5 DIAS (ART. 2º, DA LEI 9.800/99).
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o Recurso Especial interposto via fac-símile quando
o original não é trazido aos autos no prazo de 5 dias, previsto no art.
2º, da Lei 9.800/99.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento)