STJ, AgRg no REsp 1054530/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 86/STJ.
I – Em sendo de última instância a decisão colegiada proferida em sede de agravo de instrumento, é cabível recurso especial interposto para impugná-la, nos termos da súmula 86 desta Corte.
II – Agravo regimental improvido.
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