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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 991.706 – SP (2007/0236762-8), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 04/14/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 991.706 – SP (2007/0236762-8)

R

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

ADVOGADO : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E

OUTRO(S)

AGRAVADO : MARGARIDA MARIA DE ALACOQUE –

ESPÓLIO E OUTROS

REPR. POR : ANTÔNIA MARIA DE JESUS –

INVENTARIANTE

ADVOGADO : FABIO FREDERICO DE FREITAS

TERTULIANO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA

DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO

NO ACÓRDÃO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE

MULTA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.

MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA

CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso

especial por entender que não houve omissão no decisório local e que a

análise do Especial envolveria matéria de cunho constitucional e de

reeme de prova.

2. O acórdão a quo eminou eução de sentença desapropriatória na

qual se discutia o cômputo dos juros de mora e compensatórios em face

de vigência da EC nº 30/00.

3. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades,

contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses do

recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a

questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado

a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre

convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas, jurisprudência,

aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso.

Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero

expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício

para suprir. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria é

devidamente abordada no aresto a quo.

4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está

rigorosamente vinculada ao eme das provas dos autos. A questão

nodal acerca da verificação de os embargos de declaração serem ou não

protelatórios, para fins de elusão da multa aplicada, constitui matéria

de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita do

apelo epcional. Na via Especial não há campo para revisar

entendimento de 2º Grau assentado em prova. A função de tal recurso é,

apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).

5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada baseouse,

como fundamento central, em matéria de cunho eminentemente

constitucional.

6. Agravo regimental não-provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e
Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Brasília (DF), 25 de março de 2008 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 991.706 – SP (2007/0236762-8), Relator Ministro José Delgado , Julgado em 04/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-991-706-sp-2007-0236762-8-relator-ministro-jose-delgado-julgado-em-04-14-2008/ Acesso em: 21 jul. 2024