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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 989.235 – RS (2007/0222820-3), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/15/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 989.235 – RS (2007/0222820-3)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E

OUTRO(S)

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(

S)

AGRAVADO : ISABETE MARIA MULLER HANSEN

ADVOGADO : JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA

EMENTA

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO

– PRESCRIÇÃO – CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS

CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º DA LEI

COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO

NO ART. 481, § 1º DO CPC.

1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à observância do

disposto no art. 97 da Constituição da República, em respeito ao

princípio da reserva de plenário, na hipótese de pronunciamento prévio

da Corte Especial do STJ acerca da matéria, por meio de controle

difuso.

2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI

no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda

parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece

aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da

autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido,

do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

3. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em

face de pronunciamento anterior da Corte Especial do STJ sobre a

questão. (Art. 481, § 1º, do CPC.)

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 989.235 – RS (2007/0222820-3), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/15/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-989-235-rs-2007-0222820-3-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-02-15-2008/ Acesso em: 22 jun. 2024