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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 981.045 – CE (2007/0200078-0)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ROBERTO FIUZA MAIA
ADVOGADO : ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO BARROS DE LACERDA
E OUTRO(S)
EMENTA
IMPOSTO DE RENDA. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO. ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA 284/STF.
I – Incide o enunciado da súmula 284/STF, quando a tese desenvolvida
no recurso especial não se compatibiliza com o caso dos
autos. Na hipótese, aponta-se ofensa ao artigo 150, § 4º, do Código
Tributário Nacional, que trata do prazo para constituição do crédito
tributário pelo lançamento por homologação, mas, conforme exposto
pelo aresto a quo, o lançamento foi efetuado de ofício.
II – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX,
TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ
DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Custas, como de
lei.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2007 (data do julgamento).