STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 977.435 – MG, Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 12/19/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 977.435 – MG

(2007/0188668-1)

R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ÂNGELO VICTOR MEIRELLES

ADVOGADO : MARCELO PÍCOLI E OUTRO(S)

AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(

S)

EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFICIENTE

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº

284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA

MATÉRIA ATINENTE À HIERARQUIA DAS LEIS. SÚMULAs

282 E 356/STF. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚ-

MULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

I – A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com

base nos seguintes fundamentos: aplicação da Súmula 284/STF, ante

a deficiente fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas

282 e 356/STF, haja vista a ausência de prequestionamento da

tese relativa à hierarquia das leis defendida pelo agravante em seu

apelo nobre.

II – Tendo o agravante se limitado a defender a tese de que no

acórdão de origem houve o debate acerca da violação ao artigo 6º, III,

da Lei nº 8.078/90, deindo de infirmar a fundamentação acima

referida, faz-se de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula

182/STJ.

III – Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO
ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2007 (data do julgamento).

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 977.435 – MG, Relator Ministro Francisco Falcão , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-977-435-mg-relator-ministro-francisco-falcao-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024