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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 977.435 – MG
(2007/0188668-1)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ÂNGELO VICTOR MEIRELLES
ADVOGADO : MARCELO PÍCOLI E OUTRO(S)
AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(
S)
EMENTA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº
284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA
MATÉRIA ATINENTE À HIERARQUIA DAS LEIS. SÚMULAs
282 E 356/STF. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚ-
MULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.
I – A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com
base nos seguintes fundamentos: aplicação da Súmula 284/STF, ante
a deficiente fundamentação do recurso especial e incidência das Súmulas
282 e 356/STF, haja vista a ausência de prequestionamento da
tese relativa à hierarquia das leis defendida pelo agravante em seu
apelo nobre.
II – Tendo o agravante se limitado a defender a tese de que no
acórdão de origem houve o debate acerca da violação ao artigo 6º, III,
da Lei nº 8.078/90, deindo de infirmar a fundamentação acima
referida, faz-se de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula
182/STJ.
III – Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO
ZAVASCKI (Presidente), DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2007 (data do julgamento).