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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 974.543 – RS
(2007/0182803-0)
R E L ATO R : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE : BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO : RODRIGO ORTIGARA E OUTRO(S)
AGRAVADO : DERCI FABIANO ROCHA DUTRA
ADVOGADO : DANIEL FERNANDO NARDAO
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO
POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
I. Verifica-se que restou consignado no voto condutor da apelação
cível, que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança
do encargo na forma pretendida, motivo pelo qual foi afastada a
aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). A
conclusão do Tribunal revisor, foi obtida pela análise do conteúdo
fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação
desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7-STJ.
II. A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos
indevidos, como, no caso concreto a capitalização mensal dos juros,
entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do
STJ, nos termos do EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy
Rosado de Aguiar, e REsp n. 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min.
Carlos Alberto Menezes Direito.
III. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Fernando
Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2007.(Data do Julgamento)