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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 973.929 – SP (2007/0180432-
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R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E
OUTRO(S)
AGRAVADO : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A – CASAS
PERNAMBUCANAS
ADVOGADO : ANA LÚCIA MENDES FERREIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
VENDA A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. ICMS. INCIDÊNCIA.
I – Enquanto na “venda financiada” existem dois negócios jurídicos,
compreendendo compra e venda e financiamento, observado que o
acréscimo surge particularmente em face do custo do dinheiro, na
venda a prazo o acréscimo é decorrente da contrapartida pelas facilidades
inerentes ao negócio, sendo este acréscimo secundário, havendo
assim um único negócio jurídico.
II – Em face dessa fundamental diferença, na venda a prazo o valor da
operação constitui base de cálculo do ICMS. Precedentes: AgRg no
REsp 195.812/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 21.10.2002;
REsp 550.382/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
06.09.2004; EREsp 255.553/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ
13.02.2006 e AgRg no REsp 628484/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJ 25.10.2007.
III – Agravo regimental provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
dar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI
ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).