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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 969.945 – RS (2007/0163848-7)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ZEGLA INDÚSTRIA DE MAQUÍNAS PARA
BEBIDAS LTDA
ADVOGADO : GILBERTO SEVERO DE SOUZA E OUTRO(
S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM
4.10.1990 – PRAZO PRESCRICIONAL – QÜINQÜENAL – AÇÃO
PROPOSTA EM 16.9.2003 – EVENTUAIS CRÉDITOS PRESCRITOS.
1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.6.2007, em
julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino
Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o referido
benefício fiscal foi extinto em 4.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, segundo o
qual considerar-se-ão “revogados após dois anos, a partir da data da
promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem
confirmados por lei”. Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de IPI
em benefício de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor
exportador) e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo
a que alude o ADCT.
2. O referido benefício não se aplica às vendas para o exterior realizadas
após 4.10.1990, estando prescritas as parcelas referentes às
vendas realizadas no período anterior ao qüinqüênio que precedeu à
propositura da ação.
3. In casu, verifica-se que a ação ordinária foi ajuizada em 16.9.2003,
restando prescritos eventuais créditos titularizados pela recorrente.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008 (Data do Julgamento)