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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.557 – SE (2007/0136043-5)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : CONSTRUTORA TEMPO LTDA
ADVOGADO : PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN
E OUTRO(S)
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANIELLE MENEZES EVANGELISTA
FLORENCIO E OUTRO(S)
AGRAVADO : OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. REDUÇÃO.
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
I – Para que se aprecie a alegação de violação ao artigo 535 do CPC
não tem serventia a simples afirmação de que o Tribunal a quo
incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca das questões suscitadas
nos aclaratórios, sem no entanto explicitar quais são estas
questões e a importância das mesmas para o deslinde da controvérsia.
Incidência da Súmula 284/STF.
II – A oposição de embargos de declaração não preenche o requisito
do prequestionamento se o acórdão recorrido não aprecia as matérias
apresentadas. Incidência da Súmula 211 do STJ.
III – É incabível o recurso especial em relação à matéria tida como
malferida que não foi apreciada no âmbito do acórdão recorrido.
Incidência da súmula 282/STF.
IV – Em relação à redução da multa, verifico que ambas as Turmas
que compõem a egrégia Primeira Seção deste Tribunal firmaram
entendimento no sentido da aplicabilidade da lei mais benéfica, na
hipótese de eução fiscal ainda não definitivamente julgada, admitindo-
se, portanto, a retroatividade em favor do contribuinte. Nesse
sentido, cabível a aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.
Precedentes: REsp nº 512913/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ de 06/11/2006; AGA nº 490.393/SP, Rel. Min. LUIZ
FUX, DJ de 03/05/2004; REsp n° 273.825/RS, Rel. Min. FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/03/2003 e REsp n°
363.366/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/04/2002.
V – Agravos regimentais improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento aos agravos regimentais, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ
FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 18 de outubro de 2007 (data do julgamento).