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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 959.308 – SP
(2007/0132070-3)
R E L ATO R : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : PLÁSTICOS SILVATRIM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA LUCIA IKEDA OBA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL. SELIC.
CRÉDITOS FISCAIS. APLICABILIDADE.
1. É devida a Ta Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes
para com a Fazenda Pública Federal.
2. Ante a existência de lei estadual que determina o uso da mesma
ta moratória utilizada pela Fazenda Federal, mostra-se legítimo o
uso da Selic.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 11 de setembro de 2007 (data do julgamento).