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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 954.428 – RS (2007/0117751-4)
R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(S)
AGRAVADO : JOÃO LUIZ SCOPEL VEÍCULOS – FIRMA
INDIVIDUAL
ADVOGADO : JURANDIR GONÇALVES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES SOBRE SUA PACTUAÇÃO
E SOBRE A DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Inexistindo manifestação das instâncias anteriores sobre a data de
assinatura do contrato, bem como sobre a existência ou não de pactuação
da capitalização dos juros, esta não pode ser aceita em periodicidade
inferior à anual.
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2007.