STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.564 – RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.564 – RJ

(2007/0108235-0)

R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : SERVIÇOS MÉDICOS ASSISTENCIAIS DE

SERTÃOZINHO S/C LTDA

ADVOGADO : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(

S)

AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

ANS

PROCURADOR : MARIA HELENA MAGALHÃES VALENTE

E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

RESSARCIMENTO DEVIDO AO SUS. TABELA TUNEP. OFENSA

AO ART. 32, CAPUT, E § 8º, DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 07/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO

RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José
Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 27 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 950.564 – RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-950-564-rj-relator-ministro-teori-albino-zavascki-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024