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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 948.753 – RS (2007/0094943-7)
R E L ATO R : MINISTRO NILSON NAVES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MARIA ZULEIKA KICH
ADVOGADO : MALUARÊ K GIARETTA E OUTRO
EMENTA
O que assinala a tempestividade do recurso é a sua entrada, dentro do
prazo, no protocolo do Tribunal, o que, no caso, não ocorreu. Agravo
regimental do qual não se conheceu.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 22 de novembro de 2007 (data do julgamento).