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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 939.534 – BA (2007/0075848-2)
R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA – INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
AGRAVADO : AGNALDO RAMOS GOMES
ADVOGADO : EUSTORGIO PINTO RESEDA NETO E OUTRO
EMENTA
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CAUTELAR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. SÚMULAS 284/STF E
282/STF. REEDIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. SÚMULA Nº 182/STJ.
I – A decisão agravada proferida nos presentes autos, no qual se
discute a suspensão do processo administrativo do INCRA que declarou
a propriedade do agravado como improdutiva, deliberou sobre
a incidência da Súmula 284/STF, no tocante à apontada violação aos
artigos 458 e 535, do CPC, bem como da Súmula 282/STF em
relação às demais matérias.
II – O agravante praticamente limita-se a reeditar as razões contidas
no recurso especial, deindo de infirmar os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
III – Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
não conhecer do agravo regimental, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI
ALBINO ZAVASCKI (Presidente) e JOSÉ DELGADO votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
DENISE ARRUDA. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (data do julgamento).