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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 934.379 – RS
(2007/0057177-8)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : LISANDRA LEITE FREITAS
ADVOGADO : JOSÉ JOÃO DE OLIVEIRA FREITAS – DEFENSOR
PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO(
S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a tese
defendida pela recorrente e os artigos tidos por violados não foram
objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, dada a ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)