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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 922.671 – RS (2007/0023008-7), Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa , Julgado em 02/11/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 922.671 – RS (2007/0023008-7)

R E L ATO R : MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA

AGRAVANTE : SERAFIM NUNES DA SILVA

ADVOGADO : AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN

E OUTRO

AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A

ADVOGADO : EDSON LUIZ RODRIGUES DA SILVA E

OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL

CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COBRANÇA

DE TAXA PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO.

POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO

STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As alegadas violações de que a empresa ré não respondeu a

solicitação do autor e por isso não foi paga a referida ta não

restaram debatidas e julgadas pela Corte de origem, estando ausente o

prequestionamento, o que faz incidir as Súmulas 282 e 356 do e.

STF.

2. A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a

cobrança de ta pela exibição de documentos por parte da empresa

de telefonia tem amparo no art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76 (REsp

943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 922.671 – RS (2007/0023008-7), Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-922-671-rs-2007-0023008-7-relator-ministro-helio-quaglia-barbosa-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 22 jun. 2024