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STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.333 – AC (2006/0261172-9), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/15/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.333 – AC (2006/0261172-9)

R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE

PROCURADOR : TITO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO : HÉLIDA MARIA ARAÚJO DE FREITAS

ADVOGADO : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADMISSÃO DE

SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA SUBSUNÇÃO A CONCURSO

PÚBLICO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA RECORRIDA –

LITISCONSORTE NECESSÁRIO – ART. 47 PARÁGRAFO ÚNICO

DO CPC – CITAÇÃO DETERMINADA – DESCUMPRIMENTO –

OMISSÃO DO RECORRENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO –

PRECEDENTES – AGRAVO REGIMENTAL – SÚMULA 182/STJ.

1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente,

os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto

na Súmula 182 do STJ. Precedentes.

2. O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que há o litisconsórcio

necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza

da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme

para todas as partes. Caso a parte não requeira a citação dos litisconsortes,

deverá ser ordenada de ofício e, somente no caso de

descumprimento do despacho, deve-se determinar a extinção do processo.

Precedentes.

3. In casu, foi ordenada a intimação do autor para completar a inicial.

Chamamento este que restou desconsiderado. Assim, quedando-se

inerte a interessada, correta a extinção do processo.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.333 – AC (2006/0261172-9), Relator Ministro Humberto Martins , Julgado em 02/15/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-908-333-ac-2006-0261172-9-relator-ministro-humberto-martins-julgado-em-02-15-2008/ Acesso em: 05 fev. 2025