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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.333 – AC (2006/0261172-9)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE
PROCURADOR : TITO COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : HÉLIDA MARIA ARAÚJO DE FREITAS
ADVOGADO : FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA SUBSUNÇÃO A CONCURSO
PÚBLICO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA RECORRIDA –
LITISCONSORTE NECESSÁRIO – ART. 47 PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC – CITAÇÃO DETERMINADA – DESCUMPRIMENTO –
OMISSÃO DO RECORRENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO –
PRECEDENTES – AGRAVO REGIMENTAL – SÚMULA 182/STJ.
1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente,
os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto
na Súmula 182 do STJ. Precedentes.
2. O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que há o litisconsórcio
necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza
da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme
para todas as partes. Caso a parte não requeira a citação dos litisconsortes,
deverá ser ordenada de ofício e, somente no caso de
descumprimento do despacho, deve-se determinar a extinção do processo.
Precedentes.
3. In casu, foi ordenada a intimação do autor para completar a inicial.
Chamamento este que restou desconsiderado. Assim, quedando-se
inerte a interessada, correta a extinção do processo.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007 (Data do Julgamento)