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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 896.763 – DF
(2006/0223789-0)
R E L ATO R : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : FRANCISCA MARIA DE JESUS MATOS
ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO ZIN ROMANO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
ART. 258 A 259 DO RISTJ. FGTS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 29-C DA LEI
8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
2164-40/2001 ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A
DATA DE SUA EDIÇÃO.
1. É assente nesta Corte que a Medida Provisória 2.164-40/2001
mantém-se em vigor, porquanto a Emenda Constitucional nº 32 ressalvou
aquelas editadas em data anterior à sua publicação
(11.09.2001), para permanecerem incólumes até que outra posterior as
revogasse explicitamente, ou até a deliberação definitiva do Congresso
Nacional.
2. A medida provisória em comento foi editada em data anterior à da
EC 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição
ao uso desse instrumento normativo para disciplinar matéria processual.
3. A fição dos honorários decorre da propositura do processo. Em
conseqüência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração
da demanda.
4. A Medida Provisória 2.164-40, de 27.07.2001, introduziu o art. 29-
C na Lei 8.036/1990, a fim de isentar os litigantes do pagamento de
honorários advocatícios nas ações relativas à remuneração dos depósitos
do FGTS. Por regular normas de espécie instrumental-material,
com reflexos na esfera patrimonial das partes, ela não incide
nos processos iniciados antes da data de sua edição, em respeito ao
ideal de segurança jurídica.
5. In casu, a ação ordinária foi ajuizada em 28.11.2003 (fl. 03), ou
seja, em momento posterior ao da edição da supracitada norma, revelando-
se incabível a condenação da CEF em honorários advocatícios.
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda,
José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2007(Data do Julgamento)