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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 881.703 – SP (2006/0189239-1)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : GENIVALDO GONÇALVES
ADVOGADO : DOUGLAS GONCALVES DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS E
OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A
IMPORTÂNCIA PERCEBIDA PELO CONTRIBUINTE A TÍTULO DE
BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO , QUANDO DA
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de março de 2008(Data do Julgamento).