STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 873.235 – DF, Relator Ministro Paulo Gallotti , Julgado em 02/11/2008

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 873.235 – DF

(2006/0176733-3)

R E L ATO R : MINISTRO PAULO GALLOTTI

AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO

E OUTRO(S)

AGRAVADO : HILTON QUEIROZ ACTIS

ADVOGADO : HILTON QUEIROZ ACTIS (EM CAUSA

PRÓPRIA)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO.

OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 280/STF. DECISÃO MANTIDA

POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não se conhece do recurso especial que, a despeito da alegação de

violação de dispositivo de lei federal, demanda análise sobre direito

local. (enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal)

2. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada

aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local,

não se mostrando possível o eme de sua violação em sede de

recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 18 de dezembro de 2007. (data do julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 873.235 – DF, Relator Ministro Paulo Gallotti , Julgado em 02/11/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-873-235-df-relator-ministro-paulo-gallotti-julgado-em-02-11-2008/ Acesso em: 13 mar. 2025