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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 860.779 – SP (2006/0140137-9)
R
RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE : COMERCIAL SULCOCO LTDA
ADVOGADO : WILTON MAGÁRIO JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : INAIÁ BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
QUE TIVERAM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ATRIBUÍDA POR
OUTRO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de março de 2008(Data do Julgamento).