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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 833.453 – RS
(2006/0065238-2)
R E L ATO R : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : VERONESE E COMPANHIA LTDA E OUTRO
ADVOGADO : LUIS FELIPE CAVALCANTE SARMENTO
DE AZEVEDO E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : LUÍSA WEBBER TROIAN E OUTRO(S)
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES,
AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI COMPLEMENTAR.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA
AO STF.
1. O Tribunal de origem resolveu a questão da majoração da alíquota
da contribuição social para 20% (vinte por cento), determinada pela
Lei 9.876/99, com base em fundamentação predominantemente constitucional,
razão pela qual não é viável a sua revisão em Recurso
Especial.
2. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Castro Meira (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)