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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 802.257 – MG
(2005/0201592-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
INTERES. : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS
GERAIS CEMIG
ADVOGADO : ENDERSON COUTO MIRANDA E OUTRO(
S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE
ATIVA – PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se
manifestou no sentido de que não tem o Ministério Público legitimidade
para propor ação civil pública com o objetivo de discutir a
cobrança de tributos, uma vez que os direitos do contribuinte, porquanto
individuais e disponíveis, devem ser postulados por seus próprios
titulares. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)