STJ

STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.016 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/02/2007

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.016 – SP

(2005/0122489-0)

R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : MARIA ESTELLA MICHELET DE O. PEREGRINO

E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL

– RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO –

NULIDADE DA CDA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E

284/STF e 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.

1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando

a tese trazida a julgamento não encontra respaldo nos dispositivos

legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento,

quando o Tribunal não emite juízo de valor sobre a

tese abstraída no especial.

3. Se a constatação de ofensa à lei federal depende do revolvimento

do contexto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Não se configura o dissídio jurisprudencial se a tese trazida no

paradigma não foi apreciada no acórdão recorrido.

5. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.016 – SP, Relator Ministra Eliana Calmon , Julgado em 10/02/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/stj/stj-agrg-no-recurso-especial-no-769-016-sp-relator-ministra-eliana-calmon-julgado-em-10-02-2007/ Acesso em: 28 mai. 2024