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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 769.016 – SP
(2005/0122489-0)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MARIA ESTELLA MICHELET DE O. PEREGRINO
E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
– RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO –
NULIDADE DA CDA – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E
284/STF e 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando
a tese trazida a julgamento não encontra respaldo nos dispositivos
legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento,
quando o Tribunal não emite juízo de valor sobre a
tese abstraída no especial.
3. Se a constatação de ofensa à lei federal depende do revolvimento
do contexto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Não se configura o dissídio jurisprudencial se a tese trazida no
paradigma não foi apreciada no acórdão recorrido.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)