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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 765.288 – PR (2005/0111379-7)
R
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : GEMÜ INDÚSTRIA DE PRODUTOS
PLÁSTICOS E METALÚRGICOS LTDA
ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S)
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 109 Brasília, segunda-feira, 31 de março de 2008
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPI.
CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79,
1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA
SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04
DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. O crédito-prêmio do IPI não é aplicável às vendas
para o exterior realizadas após 04/10/90. (Precedente: EREsp
738689/PR, Relator Ministro Teori Albino Zavascki)
2. Destarte, o entendimento da Primeira Seção, ao
perfilhar a tese supracitada, indicou, claramente, que o
benefício teria restado extinto naquela data. Essa conclusão é,
ainda, corroborada com a ressalva deste Relator, no sentido de
que o benefício extinguira-se em 30/06/1983. Ressalvar, no
sentido aqui empregado, tem como significação lingüística o
ato de epcionar, de discordar do posicionamento
anteriormente expendido. Ademais, a verbetação da ementa é
de clareza hialina: “JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO
FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990.”
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), José Delgado e Francisco