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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 757.736 – SC (2005/0094390-0)
R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : ALBINO BRESSANI DEBORTOLI E CÔNJUGE
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO – AÇÃO
RESCISÓRIA -DESAPROPRIAÇÃO.
1. O recurso especial, quando interposto em ação rescisória, deve
atacar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo que julgou a ação
rescisória e não o acórdão rescindendo, o qual se busca reformar na
ação rescisória. (REsp 834.644-MT, Rel. originário Min. Humberto
Gomes de Barros, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em
12.6.2007.)
2. Além de não apontar especificamente qual seria a ofensa direta ao
art. 485, V, do CPC, perpetrada pelo acórdão que julgou a rescisória,
a recorrente tenta rediscutir todas as questões com base no acervo
fático-probatório, o que é inviável diante da literalidade da Súmula
07/STJ.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2007 (Data do Julgamento)