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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 756.594 – PR
(2005/0092573-5)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO(
S)
AGRAVADO : HÉLIO DA ROCHA CUNHA E OUTRO(S)
ADVOGADO : GRAZIELA MASCARELLO E OUTRO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
– ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR
– ÍNDICE APLICÁVEL ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA
– TR – LEGALIDADE.
1. Possibilidade da adoção da TR como índice de correção monetária
dos saldos devedores dos financiamentos habitacionais, independentemente
da data da assinatura do contrato, desde que pactuada a
adoção do mesmo coeficiente aplicável às cadernetas de poupança.
Precedentes.
2. Agravo regimental parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-
Relator(a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)