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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 748.407 – SP
(2005/0075404-1)
R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : BEZNOS WOLF – ESPÓLIO
REPR. POR : NELSON BEZNOS
ADVOGADO : CLÓVIS BEZNOS E OUTRO(S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
– INSS
PROCURADOR : STEVEN SHUNITI ZWICKER E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO
PARA O FUNRUAL – PRESCRIÇÃO – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – VEDAÇÃO AO
REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ.
1. Aplicável a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não
emite juízo de valor sobre os dispositivos de lei federal indicados no
recurso especial.
2. Não se conhece, em recurso especial, de tese cuja apreciação
implica o reeme do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal
de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(
a).” Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira
(Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de outubro de 2007 (Data do Julgamento)